PORTARIA Nº 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2001 Publicado no DOU no 17-e pág. 147,148 de 24/01/2001 Procedimentos operacionais adotados pelas unidades de recursos humanos, para a aceitação, como estagiários, de alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de educaçao superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977, no Decreto no 87.497, de 18 de agosto de 1982, alterado pelos Decretos nos 89.467 de 21 de março de 1984, e 2.080, de 26 de novembro de 1996, e tendo em vista a necessidade de rever, atualizar e consolidar os procedimentos operacionais adotados pelas unidades de recursos humanos para a aceitação, como estagiários, de alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular, resolve:
Art. 1o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, autárquica e fundacional que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, podem aceitar, como estagiários, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular, oficiais ou reconhecidos.
Parág. 1o O estágio, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade solicitante, será planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos e deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Parág. 2o Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 2o O número de estagiários em cada órgão ou entidade não poderá ser superior a vinte por cento do total da lotação aprovada para as categorias de nível superior e a dez por cento para as de nível intermediário, reservando-se, desse quantitativo, cinco por cento das vagas para estudantes portadores deficiência, compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único. No caso de o órgão ou entidade não possuir lotação aprovada, o quantitativo de estagiários, de nível superior e nível intermediário, corresponderá ao somatório de cargos comissionados, funções gratificadas ou equivalentes, mais o total de requisitados não ocupantes de cargos comissionados, nos mesmos percentuais previstos no caput deste artigo.
Art. 3o Para a caracterização e definição do estágio curricular é necessária a celebração de convênio com instituições de ensino ou agentes de integração, públicos ou privados, sem fins lucrativos, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo.
Parágrafo único. No convênio poderá ser incluída cláusula para custeio das despesas necessárias à realização do seu objeto, mediante prestação de contas.
Art. 4o A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino ou do agente de integração, no qual deverá constar, pelo menos:
I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso e seu nível;
II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
III - valor da bolsa mensal;
IV - carga horária semanal de, no mínimo, vinte horas, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade e compatível com o horário escolar;
V - duração do estágio, obedecido o período mínimo de um semestre e o máximo de quatro;
VI - obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
VII - obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
VIII - assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade e pela instituição de ensino;
IX - condições de desligamento do estagiário; e.
X - menção do convênio a que se vincula.
Art. 5o O estudante de nível superior ou de segundo grau perceberá, a título de bolsa de estágio, pela jornada semanal de vinte horas, importância mensal equivalente a duzentos e sessenta reais e cento e quarenta e cinco reais, respectivamente.
Parág. 1o Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência.
Parág. 2o A despesa decorrente da concessão da bolsa só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da instituição onde se realizar o estágio.
Art. 6o Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a qualquer tempo no interesse da Administração;
III - após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na instituição de ensino;
IV - a pedido do estagiário;
V - em decorrência do descomprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
Art. 7o Uma vez atendidas todas as condições específicas de realização e avaliação de desempenho do estágio, o órgão ou entidade encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio, juntamente com os relatórios trimestrais e final apresentados pelo estagiário e avaliados pelo supervisor do estágio.
Parágrafo único. Não será expedido o certificado na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório.
Art. 8o O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de escolaridade pelo menos igual ao do estagiário, que controlará sua freqüência mensal e a encaminhará à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade onde se realizou o estágio.
Parágrafo único. Na hipótese de o chefe da unidade não possuir nível de escolaridade igual, o supervisor do estágio será a autoridade imediatamente superior à chefia da unidade com pelo menos, idêntico grau de escolaridade do estagiário.
Art. 9o Para a execução do disposto nesta Portaria, deverão as unidades de recursos humanos:
I - articular-se com as instituições de ensino ou agentes de integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;
II - participar da elaboração dos convênios a serem celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;
III - solicitar às instituições de ensino ou aos agentes de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio;
IV - selecionar e receber os candidatos ao estágio;
V - lavrar o termo de compromisso a ser assinado pelo estagiário, pela instituição de ensino e pelo agente de integração;
VI - conceder a bolsa de estágio e autorizar o seu pagamento;
VII - receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios, avaliações e freqüências do estagiário;
VIII - receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários;
IX - expedir o certificado de estágio;
X - apresentar às instituições de ensino ou agentes de integração os estagiários desligados; e
XI - dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta Portaria às unidades do respectivo órgão ou entidade, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.
Art. 10. A instituição de ensino ou entidade, pública ou privada, concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de atuação conjunta com os agentes de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, condição essencial para a celebração do convênio.
Art. 11. Nos períodos de férias escolares a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade, onde se realizar o estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino ou agente de integração.
Art. 12. O servidor público poderá participar de estágio, sem direito à bolsa, nos termos desta Portaria, em qualquer órgão ou entidade, público ou privado, desde que cumpra, no mínimo, vinte horas semanais de jornada de trabalho na unidade que estiver em exercício.
Art. 13. É vedado aos órgão e entidades, onde se realizar o estágio, concederem vale-transporte, auxílio-alimentação e benefício da assistência saúde a estagiários.
Art. 14. Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio curricular.
Art. 15. O estágio poderá ser realizado sem ônus para os órgãos e entidades, observando-se os demais procedimentos operacionais previstos nesta Portaria.
Art. 16. As unidades de recursos humanos informarão periodicamente no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE - o número total de estudantes aceitos como estagiários de nível superior e intermediário.
Art. 17. Por possuir legislação específica, as disposições desta Portaria não se aplicam aos estágios para os estudantes dos cursos de licenciatura, cursos técnicos, industriais e agrotécnicos de segundo grau das instituições de ensino.
Art. 18. Por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, as autarquias e fundações qualificadas como Agência Executiva poderão aceitar estagiários em percentuais superiores aos estabelecidos no art. 2o desta Portaria, desde que haja prévia e suficiente dotação orçamentária, comprovada na solicitação, nos termos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, em especial o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 19. Fica delegada a competência ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para, em caráter excepcional, autorizar a contratação de estagiários acima do limite previsto no art.2o desta portaria.
Art. 20 Os estágios em realização na data de vigência desta Portaria serão ajustados às normas nela contidas.
Art. 21. Revoga-se a Instrução Normativa n o 5/MARE, de 25 de abril de 1997.