MEDIDA PROVISÓRIA QUE MODIFICA A LEI DE ESTÁGIO MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.779-7 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999 *

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n.ºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
O Presidente da República.
No uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 4º O § 1º do art. 1º da Lei n.º 6.494, de 7 dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo, devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial." (NR)

Brasília, em 13 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Francisco Dornelles.
Diário Oficial da União, 14-02-1999

* Sistematicamente reeditada.